Texto integral da Ação Civil Pública proposta pelo MPF do Rio de Janeiro
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Referência: Inquérito Civil MPF/PR-RJ nº 1.30.012.000244/2011-20 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições previstas no artigo 129, incisos …
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