Última atualização em 06/03/2017 por admin
A décima vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro julgou procedente ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal que pedia a declaração da ilegalidade da resolução 26, que “regulamentou” a distribuição de parte do superávit dos Fundos de Pensão para as patrocinadoras. É bom que se destaque que esta resolução veio ao encontro de pedido, por parte do Banco do Brasil, para que parte do superávit da Previ fosse destinada ao ao banco para cobrir eventuais prejuízos; isto tudo ocorreu nos governos da era PT.
A Justiça Federal do Rio de Janeiro, provocada pelo Ministério Público do mesmo estado, resolveu declarar a ilegalidade da resolução e consequentemente a devolução dos valores retirados ilegalmente.
O Meritíssimo Juiz Dr. Alberto Nogueira Junior proferiu a sentença baseado,entre outros, em um trabalho do Núcleo de Estudos e Investigação(NEI) da ASTEL-São Paulo, publicado em 2013:
http://www.astelsp.org.br/novas-consideracoes-sobre-a-questao-do-superavit/
Isto mostra o acerto e a seriedade das propostas da ASTEL-São Paulo sobre o tema.
As consequências a curto prazo são:
1-) A Previc fica impossibilitada de aprovar novas distribuições de Superávit para as patrocinadoras;
2-) No nosso caso (PBS-A), abre-se a oportunidade de um acordo em que metade do superávit seria distribuído aos participantes e assistidos e a outra metade seria revertida ao PAMA para cobertura da dívida das patrocinadoras para com o Plano de Saúde (PAMA);
3-) Com estes novos aportes, poderíamos pensar em oferecer aos assistidos o PAMA com foi constituído.
Esta sentença será alvo de apelação; porém impede, até o trânsito em julgado, que parte do dinheiro vá para as patrocinadoras. O julgamento final pode demorar anos.
Mais uma vez um trabalho da ASTEL-São Paulo ajuda a Justiça a recolocar as coisas nos eixos, veja a integra da sentença clicando abaixo:
Sentença
Estamos em contato com os Conselheiros eleitos e associações de outros estados para articularmos nossos próximos passos.
ASTEL-São Paulo