Comissão da Câmara aprova projeto sobre aplicação do CDC à previdência privada – Fonte: Agência de Notícias da Câmara
Última atualização em 17/11/2016 por admin Contrariando jurisprudência estabelecida em súmula do Superior Tribunal de Justiça, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre os consumidores e as empresas de previdência privada. Em março de 2016, …