Última atualização em 15/06/2015 por admin
Em reunião realizada no início deste mês, a comissão técnica nacional (CTN) de fundos de pensão de servidores públicos da Abrapp começou a discutir a elaboração de uma minuta que visa apresentar um projeto de lei ordinária relacionado à adesão presumida. A ideia é fomentar a adesão aos fundos de pensão dos servidores públicos.
De acordo com Elaine de Oliveira Castro, coordenadora da comissão e diretora-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), a proposta deve ser trabalhada com toda a segurança jurídica para não ferir a Constituição. “Como estamos em um ambiente delicado, temos que ter o máximo de segurança possível. Avaliamos e decidimos que uma lei ordinária seria o possível, independentemente de sair uma regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC)”, explica.
Para elaboração da minuta, a comissão conta com o advogado Flávio Martins Rodrigues, sócio do escritório Bocater, Camargo, Costa e Silva Advogados e consultor jurídico da SP-Prevcom. “Temos que continuar respeitando a facultatividade do servidor, mas a inércia em relação a adesão pode prejudicar os estados. De modo geral, se o participante decidir não ficar no plano, as contribuições são devolvidas. É uma maneira de fazer um movimento mais forte de conscientizar que a adesão ao plano é necessária”, destaca Elaine.
A minuta deve ser estruturada ainda no mês de junho e há ainda a possibilidade de se retomar um projeto de lei arquivado que já tratava desse assunto, mas apenas alcançava os fundos no âmbito federal. “Pretendemos trabalhar de forma mais ampla para auxiliar os fundos que estão em nível estadual. Vamos procurar fortalecer isso com todo o cuidado jurídico”.
Elaine explica ainda que a proposta da comissão é elaborar uma lei que abrange apenas os fundos de pensão dos servidores públicos. “A situação dessa fundações é diferenciada, pois os servidores tinham um regime próprio que cobria a aposentadoria de todos e se depararam com uma nova realidade a qual nem todos aderem. É diferente de entidades com patrocinadores”. A próxima reunião da comissão está prevista para setembro, mas poderá ser antecipada para discussão da minuta.