Última atualização em 02/07/2014 por admin
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal vai discutir, nesta quarta-feira (2), em audiência pública o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 275/12, que susta disposições acerca da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar 26, de 29 de setembro de 2008.
Para o debate foram convidados para a audiência a presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (FAABB), Isa Musa de Noronha, o assessor Previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado (Afab) e membro do corpo técnico do DIAP, Ruy Brito de Oliveira Pedroza, o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social (MPS), Jaime Mariz de Farias Junior, o diretor superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo, o representante do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros (GDPAPE), Rogério Derbly, e representantes da Advocacia Geral da União (AGU) e da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Diap)
Um segundo portal de notícias registra que A devolução de parte do superávit dos fundos de pensão às patrocinadoras deverá ser discutida em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (2), às 14h. O assunto foi disciplinado pela Resolução 26/2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), cujos efeitos o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) pretende suspender, por meio de um projeto de decreto legislativo (PDS 275/2012).
A proposta de Bauer foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu relatório favorável do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O relator concordou com o autor da proposição quanto à acusação de que o CGPC exorbitou do poder de regulamentar a Lei Complementar 109/2001.
Segundo Aloysio, se houver superávit nas contas das entidades fechadas de previdência complementar, deve ser feita uma reserva de contingência de até 25% das reservas do plano. O excedente a esse valor deve ser contabilizado em uma reserva especial para a revisão do plano, ou seja, reexame das contribuições, das premissas atuariais e de benefícios.
Em maio de 2013, foi aprovado requerimento para que o projeto fosse examinado também pela CAE. Por isso, Bauer propôs, nessa comissão, a realização de audiência pública com representantes de entidades de aposentados e pensionistas e dos órgãos do governo responsáveis pela previdência complementar.