Última atualização em 30/06/2014 por admin

O STJ vai julgar processo que discute a devolução de valores recebidos pelo segurado antes da renúncia à aposentadoria, a chamada desaposentação. No caso, o segurado sustentou que a decisão da Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais divergiu da orientação adotada pela Quinta Turma do STJ, que definiu, em julgamento anterior, que “o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos”.