Última atualização em 20/05/2014 por admin
Conta dos petroleiros
Petros é usada para auxiliar governo a implementar políticas públicas
No último dia 27, O GLOBO publicou reportagem sobre a situação da Petros (fundo de pensão dos petroleiros). E no editorial de 29 de abril, o jornal expôs a sua opinião sobre a polêmica da não aprovação das demonstrações contábeis pelo conselho fiscal da Petros e posterior aprovação das contas pelo conselho deliberativo da entidade. Para o jornal trata-se de uma perigosa infiltração política e uma “briguinha” em que “facções de sindicalistas se digladiam em torno do problema”. A questão é, porém, mais abrangente.
A Previdência Social está a cada dia mais abandonada pelo Estado. Previdência custa muito dinheiro. Mas pode acumular também. Por isso, a opção política do Estado brasileiro na questão foi privatizar a boa parte. Construiu assim um espaço para a Previdência Complementar a partir da precarização da Previdência Social. Abriu mão de sua tarefa social, mas não do dinheiro acumulado pelos trabalhadores que, sem alternativa, precisam de complemento para manter o mínimo de dignidade na aposentadoria, dada a política predatória dos rendimentos.
Seguidos governos, todos eles, se utilizam das reservas acumuladas pelos trabalhadores em seus fundos de pensão para serem investidores e garantidores de suas políticas em diversas áreas da economia nacional. Querem utilizar um dinheiro que não lhes pertence da forma que lhes convier. Querem financiar seus programas de privatização, como nas petroquímicas e aeroportos. Querem incentivar a indústria nacional, como no caso da empresa Lupatech, que custou à Petros mais de R$ 300 milhões. Querem construir hidrelétricas, como Belo Monte, que custará à entidade R$ 600 milhões. Tudo com o dinheiro alheio. Mas não querem pagar a conta, caso estas aplicações não rendam o necessário para o pagamento dos benefícios contratados pelo dono do dinheiro. Não se trata de corporativismo.
No caso da Petros, a entidade passou a ser utilizada como um bunker para auxiliar o governo a implementar suas políticas públicas. Os petroleiros passaram a sustentar financeira e administrativamente dezenas de planos do chamado Multipatrocínio da Petros. Em dez anos, em valores históricos, cerca de R$ 200 milhões provenientes dos cofres dos planos dos petroleiros foram utilizados para a administração dos planos de aposentadoria de diversas categorias.
A Petros é ré confessa, como comprova a proposta de ajuste de conduta feita pela própria entidade à Previc (órgão fiscalizador). Nesta proposta, anistia os gastos anteriores e as despesas atuais de todos estes 36 planos deficitários existentes. E, mesmo assim, somente sete conseguiram apresentar algum irrisório superávit. Isto por que a provisão de pagamento de ICMS — que teria que ser paga por todos os planos — foi lançada, uma vez mais, somente para os planos dos petroleiros.
A legislação permite isto? Não. As boas práticas de gestão permitem isto? Também não. Estes dados são falsos ou inventados? Não. Está na hora de mudar essa relação: uso das corporações privadas pelo Estado, no caso os fundos de pensão. E querem que os petroleiros paguem esta conta.
Fonte: O Globo – Opinião de Ronaldo Tedesco (19/05/2014)
Este é um exemplo que deveria ser seguido pelos conselheiros fiscais eleitos da SISTEL
ASTEL-ESP